Questão 217619

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 217619

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Parlamentar Direto, Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Sustação de Atos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.

Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode

Alternativa A:
sustar, ela própria, a eficácia do decreto.
Alternativa B:
instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa D:
revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
Alternativa E:
instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.

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