Questão 2176160

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.