Questão
ID 2176150Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.