Questão
ID 2176146Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito da Administração Pública.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.