Questão
ID 2176144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.