Questão 217614

apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores ao ato concessório inicial.

apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

receber denúncias ou comunicações de irregularidades ou ilegalidades, sejam as feitas, na forma da lei, por cidadão, partido político, associação ou sindicato, sejam aquelas que cabe aos responsáveis pelo controle interno efetuar, sob pena de responsabilidade solidária.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excetuadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

fiscalizar a aplicação de recursos e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sustar a execução de atos e contratos, bem como aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, exceto multa proporcional ao dano causado ao erário, de competência do Poder Judiciário.