Questão 2176139

Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.