Questão 2176120

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2176120

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região


Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.



A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.

Alternativas da questão 2176120
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