Questão 217611

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217611

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Capacidade Eleitoral Ativa, Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Joaquim Távora

O exercício dos direitos políticos no Brasil envolve a participação do cidadão no processo eleitoral, especialmente no ato de votar e escolher seus representantes. Esse conhecimento é relevante ao servidor público, pois o atendimento adequado ao eleitor e o respeito às normas constitucionais contribuem para a prestação de serviços de forma correta. Considerando o disposto no Art. 14 da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O voto é obrigatório somente para os brasileiros maiores de 21 anos e facultativo para todos os demais eleitores.
Alternativa B:
Os estrangeiros residentes no País têm direito ao alistamento eleitoral, desde que possuam visto permanente.
Alternativa C:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para jovens entre 16 e 18 anos.
Alternativa D:
Os militares, independentemente do tempo de serviço, deverão permanecer na atividade durante o mandato eletivo.
Alternativa E:
O Presidente da República poderá ser reeleito por três períodos subsequentes, desde que aprovada lei complementar em ano eleitoral.

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