Questão
ID 217602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é: