Questão
ID 2175906Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens de 61 a 65.
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.