Questão
ID 2175904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.