Questão
ID 2175887Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prerrogativa de Não Praticar Comportamento Ativo Incriminador
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.