Questão
ID 2175886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimados para Propor a Ação
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.