Questão 217583

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217583

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Santa

O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:

Alternativa A:
Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
Alternativa B:
Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
Alternativa C:
Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
Alternativa D:
Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
Alternativa E:
Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.

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