Questão
ID 2175795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.