Questão
ID 2175771Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.