Questão 217545

À pessoa idosa internada ou em observação, assegura-se o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em período noturno ou diurno, segundo o critério médico.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Se a pessoa idosa não tiver condições econômicas de prover o seu próprio sustento, impõe-se, exclusivamente, a seus familiares provê-lo, cabendo o Ministério Público adotar as medidas cabíveis para tal.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, salvo nos casos em que receba beneficio previdenciário ou assistencial mensal em valor igual ou superior a quatro salários mínimos vigentes no Brasil.

Aos maiores de setenta e cinco anos, assegura-se a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.