Questão
ID 2175145Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2020 Banca: SME - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro – RJ Órgão: RioSaúde - Rio de Janeiro
O princípio do SUS que estabelece o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os munícipios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o sistema definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é o da: