Questão 217504

A violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que envolva relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida.

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a algumas diretrizes, dentro das quais se encontra a acareação entre a depoente e o investigado ou suspeito da agressão, quanto a questões imprescindíveis à elucidação dos fatos em apuração.

A verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, não permite que o agressor seja afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida a não ser por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não constitui crime.