Questão
ID 2174981Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: RioSaúde - Rio de Janeiro
A Política Nacional de Medicamentos apresenta diversas diretrizes e prioridades com o objetivo maior de fomentar o acesso e uso racional de medicamentos. Segundo a sua diretriz de Regulamentação Sanitária de Medicamentos, as ações de vigilância sanitária são descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, cabendo ainda ao gestor federal, além do registro de medicamentos, a responsabilidade de conceder: