Questão
ID 2174843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: RioSaúde - Rio de Janeiro
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a: