Questão 2174722 de Legislação Federal - IDECAN 2026

Questão

ID 2174722

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de Que Trata a Lei no 7.596, de 10 de Abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.
Alternativa B:
O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.
Alternativa C:
A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo-se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.
Alternativa D:
A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.
Alternativa E:
A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2174722

Continue estudando na plataforma