Questão
ID 217440Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
De acordo com a Lei “Maria da Penha”(Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta que configure perturbação do pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, dentre outros fatores, é uma forma de violência