Questão 2174299

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2174299

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

Alternativa A:
as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
Alternativa B:
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Alternativa C:
o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
Alternativa D:
servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.
Alternativa E:
é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.

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