Questão
ID 2174021Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia
Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional: