Questão 217402

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217402

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.
Alternativa B:
A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.
Alternativa C:
A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.
Alternativa D:
É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Alternativa E:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.