Questão 2173952

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2173952

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia

Acerca da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Conselhos Regionais detêm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja da respectiva alçada.
Alternativa B:
No prontuário do profissional de Farmácia, é vedada a anotação de elogios.
Alternativa C:
Os Conselhos Regionais de Farmácia estão isentos de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União; tal obrigação compete ao Conselho Federal.
Alternativa D:
Doações e legados não podem compor a renda do Conselho Federal.
Alternativa E:
O farmacêutico não pode exercer temporariamente a profissão em jurisdição não abarcada pelo Conselho Regional em que esteja inscrito.