Questão 2173949

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2173949

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFF

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia

Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
Alternativa B:
O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
Alternativa C:
A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
Alternativa D:
Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
Alternativa E:
Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

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