Questão 217391

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65(sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar,para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família,conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e naexecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou intervenientepessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idadeigual ou superior a 80 (oitenta) anos.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dostransportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviçosseletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor deJustiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de títuloexecutivo extrajudicial.