Questão 217372

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217372

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

Alternativa A:
devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;
Alternativa B:
podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;
Alternativa C:
devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;
Alternativa D:
devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;
Alternativa E:
devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

Estatísticas Cadernos

Questão 217372

Continue estudando na plataforma