Questão 217362

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social

A Lei Maria da Penha, deve ser vista como um importante instrumento para que a mulher em situação de violência doméstica ou familiar possa ter os seus direitos respeitados. Contudo, não se verifica a sua aplicação

Antes da publicação da Lei Maria da Penha, nos casos de agressões físicas, não dependia da vontade da vítima a abertura de inquérito policial

Não se trata de forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, apenas a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal