Questão 217359

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217359

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.
Alternativa B:
o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.
Alternativa C:
a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Alternativa D:
a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.
Alternativa E:
o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

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