Questão
ID 217335Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional
Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está: