Questão 217310

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 217310

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato eindividualizado junto aos órgãos públicos e privadosprestadores de serviços à população.
Alternativa B:
É assegurada prioridade na tramitação dos processos eprocedimentos e na execução dos atos e diligênciasjudiciais em que figure como parte ou intervenientepessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos, em qualquer instância.
Alternativa C:
As transações relativas a alimentos aos idosos quedeles necessitar poderão ser celebradas perante oPromotor de Justiça ou Defensor Público, que asreferendará, e passarão a ter efeito de título executivoextrajudicial nos termos da lei processual civil.
Alternativa D:
Constitui crime, de ação penal pública condicionada àrepresentação, apropriar-se de ou desviar bens,proventos, pensão ou qualquer outro rendimento doidoso, dando-lhes aplicação diversa da de suafinalidade.