Questão 2173077

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 2173077

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.

Alternativa A:
O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Alternativa B:
O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
Alternativa C:
A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Alternativa D:
A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal.
Alternativa E:
A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.

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