Questão
ID 2173066Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - A água é um bem de domínio público;
II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;
III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Estão corretas as informações, EXCETO: