Questão 217285

Possuem validade restrita ao âmbito do Poder Legislativo, servindo exclusivamente como parâmetros para a elaboração de leis, sem impor vinculação aos demais Poderes.

Referem-se a direitos sociais previstos na Constituição, aplicáveis apenas em políticas públicas específicas, sem caráter estruturante ou função geral de orientação do Estado.

São normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação posterior, não produzindo efeitos diretos ou imediatos sobre a atuação da Administração Pública.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil e possuem força normativa vinculante sobre todos os Poderes, orientando de forma imediata e obrigatória a atuação estatal.