Questão
ID 217263Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86), Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF), Processo de Impeachment
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República, na vigênciade seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Está correto o que se afirma apenas em