Questão
ID 217259Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria: