Questão
ID 2172577Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete