Questão 217255

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217255

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
Alternativa B:
O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.
Alternativa C:
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.
Alternativa D:
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.