Questão
ID 217252Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia
Com o advento da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, objetivou-se uma maior seriedade na aplicação das penas e promover uma maior segurança para a mulher. É considerada um avanço no que se refere à Política de Proteção à Mulher, além de estabelecer no artigo 7º as formas de violência contra a mulher, quais sejam: