Questão 217252

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 217252

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia


Com o advento da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, objetivou-se uma maior seriedade na aplicação das penas e promover uma maior segurança para a mulher. É considerada um avanço no que se refere à Política de Proteção à Mulher, além de estabelecer no artigo 7º as formas de violência contra a mulher, quais sejam:

Alternativas da questão 217252
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