Questão
ID 217241Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades.
IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
São corretas as afirmativas: