Questão
ID 217239Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia
No Brasil, em 07 de agosto de 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha, que altera o Código Penal Brasileiro e prevê pena para os agressores envolvidos em situações de violência doméstica. A Lei Maria da Penha estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como: