Questão 217235 de Legislação Federal - FGR 2014

Questão

ID 217235

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2014 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Brumadinho

Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido no ano de 1983, no entanto, ele só foi preso pelos crimes 15 anos depois. Diante da tolerância e lentidão da Justiça Brasileira em investigar, processar e punir a violência sofrida, ela procurou instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos. Sua luta culminou na aprovação da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006. A respeito do disposto nessa lei, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A violência tutelada na lei é aquela ocorrida no âmbito daunidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntimade afeto, independentemente de convivência e coabitação.
Alternativa B:
As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressorsão exclusivas, impedindo a aplicação de outras medidasprevistas na legislação em vigor.
Alternativa C:
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica efamiliar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outrasde prestação pecuniária, bem como a substituição de penaque implique o pagamento isolado de multa.
Alternativa D:
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimoniale moral.

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Questão 217235

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