Questão
ID 217233Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Consta da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que: