Questão
ID 217227Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: