Questão 217226

Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário.

Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):

(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.

(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: