Questão 217223 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 217223

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina

Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
Alternativa B:
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
Alternativa C:
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
Alternativa D:
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

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Questão 217223

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